SECAO CIVEL DE DIREITO PUBLICO 10/09/2020 Sessão Ordinária

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Data:: 10/09/2020 08:30
Duração:: 04:55:25
Tipo:: Sessão Ordinária
Orgão:: SECAO CIVEL DE DIREITO PUBLICO

00:00:13.0INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

00:00:22.5APROVAÇÃO DA ATA. - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

00:00:32.7AUSÊNCIA(S) JUSTIFICADA(S)

00:01:53.2IMPEDIDOS, ADIADOS, RETIRADOS DE PAUTA, MANTIDOS, SUSPEIÇÃO, PEDIDOS DE VISTA E DE JULGAMENTO PRESENCIAL

00:04:12.2RESULTADOS DOS JULGAMENTOS ELETRÔNICOS - PJE - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

00:06:23.9IMPEDIMENTOS

00:06:55.2DISCUSSÃO

00:08:09.5P106 - 8013849-24.2019.8.05.0000

00:08:48.7P108 - 8013968-82.2019.8.05.0000

00:09:13.8P106 - 8013849-24.2019.8.05.0000

00:09:16.3CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

00:09:18.2VOTOS E DECISÃO

00:09:30.4P108 - 8013968-82.2019.8.05.0000

00:09:34.6VOTOS E DECISÃO

00:09:42.2P120 - 8016911-72.2019.8.05.0000

00:09:47.7CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

00:10:49.2VOTOS E DECISÃO

00:11:12.2P134 - 8020691-20.2019.8.05.0000

00:11:22.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

00:11:38.2VOTOS E DECISÃO

00:11:45.2P164 - 8001602-74.2020.8.05.0000

00:12:01.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

00:12:14.2DISCUSSÃO

00:14:08.4VOTOS E DECISÃO

00:14:33.4P197 - 8009654-59.2020.8.05.0000

00:14:43.1VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

00:15:06.8VOTOS E DECISÃO

00:15:53.1P207 - 8011726-19.2020.8.05.0000

00:16:01.6VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

00:16:43.8VOTOS E DECISÃO

00:17:11.2P271 - 8027193-72.2019.8.05.0000

00:17:30.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

00:17:59.4VOTOS E DECISÃO

00:18:10.2P273 - 8006635-45.2020.8.05.0000

00:18:11.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

00:19:01.7VOTOS E DECISÃO

00:19:43.2P259 - 8003947-13.2020.8.05.0000

00:19:56.7CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

00:20:11.8VOTOS E DECISÃO

00:20:32.3P260 - 8004043-28.2020.8.05.0000

00:20:36.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

00:20:59.6VOTOS E DECISÃO

00:21:09.2P262 - 8002857-67.2020.8.05.0000

00:21:19.2VOTOS E DECISÃO

00:21:25.2P263 - 8003761-87.2020.8.05.0000

00:21:31.2VOTOS E DECISÃO

00:21:39.2P264 - 8000337-37.2020.8.05.0000

00:21:42.9VOTOS E DECISÃO

00:21:51.0P265 - 8004141-13.2020.8.05.0000, P266 - 8024695-03.2019.8.05.0000, P267 - 8023548-39.2019.8.05.0000

00:22:51.9VOTOS E DECISÃO

00:23:01.2P396 - 8007997-53.2018.8.05.0000

00:23:12.1VOTOS E DECISÃO

00:23:23.2DISCUSSÃO

00:23:46.2PROCESSO(S) ADIADO(S) - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

00:24:15.2P43 - 8001054-20.2018.8.05.0000

00:24:19.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) MARCIA BORGES FARIA

00:24:36.2VOTOS E DECISÃO

00:24:43.2P104 - 8013664-83.2019.8.05.0000

00:25:03.2CONCLUSÃO DO VOTO. - DESEMBARGADOR(A) MARCIA BORGES FARIA

00:25:16.2VOTOS E DECISÃO

00:25:26.2P122 - 8021690-07.2018.8.05.0000

00:25:29.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) MARCIA BORGES FARIA

00:25:36.2DISCUSSÃO

00:25:51.2P152 - 8026757-16.2019.8.05.0000

00:25:57.5CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) MARCIA BORGES FARIA

00:26:04.2VOTOS E DECISÃO

00:26:12.2P183 - 8006447-52.2020.8.05.0000

00:26:14.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) MARCIA BORGES FARIA

00:26:23.2VOTOS E DECISÃO

00:26:30.2P190 - 8008393-59.2020.8.05.0000

00:26:32.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) MARCIA BORGES FARIA

00:26:44.2VOTOS E DECISÃO

00:27:09.2P30 - 8016380-83.2019.8.05.0000

00:27:12.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

00:27:48.2VOTOS E DECISÃO

00:28:03.2P319 - 8015588-32.2019.8.05.0000

00:28:07.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

00:28:48.2VOTOS E DECISÃO

00:28:55.2P372 - 8013729-78.2019.8.05.0000

00:29:09.2CONCLUSÃO DO VOTO

00:29:19.2VOTOS E DECISÃO

00:29:30.2P386 - 8023917-67.2018.8.05.0000

00:29:33.2CONCLUSÃO DO VOTO

00:29:39.7VOTOS E DECISÃO

00:29:49.2P389 - 8014529-43.2018.8.05.0000

00:29:52.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

00:30:00.3VOTOS E DECISÃO

00:30:11.2P398 - 8003172-32.2019.8.05.0000

00:30:14.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

00:30:20.2VOTOS E DECISÃO

00:30:30.1P399 - 8009987-45.2019.8.05.0000

00:30:35.1CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

00:30:43.8VOTOS E DECISÃO

00:30:55.8P408 - 8009519-81.2019.8.05.0000

00:31:00.5CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

00:31:29.2VOTOS E DECISÃO

00:31:37.2P417 - 8000011-82.2017.8.05.0000

00:31:41.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

00:31:54.2VOTOS E DECISÃO

00:32:02.2P425 - 8017371-59.2019.8.05.0000

00:32:06.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

00:32:14.3VOTOS E DECISÃO

00:32:23.2P426 - 8026922-63.2019.8.05.0000

00:32:26.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

00:32:34.2VOTOS E DECISÃO

00:33:07.5P75 - 8027263-26.2018.8.05.0000

00:33:11.0CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:33:21.3VOTOS E DECISÃO

00:33:33.2P88 - 8005236-15.2019.8.05.0000

00:33:37.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:33:47.5VOTOS E DECISÃO

00:33:55.6P395 - 8003475-80.2018.8.05.0000

00:33:58.3CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:34:07.8VOTOS E DECISÃO

00:34:17.9P401 - 8000712-09.2018.8.05.0000

00:34:21.5CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:34:28.4VOTOS E DECISÃO

00:34:37.8P407 - 8001025-33.2019.8.05.0000

00:34:40.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:34:49.0VOTOS E DECISÃO

00:34:58.5P413 - 8019998-70.2018.8.05.0000

00:34:59.9CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:35:07.2VOTOS E DECISÃO

00:35:17.2P415 - 8015047-33.2018.8.05.0000

00:35:20.1CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:35:27.3VOTOS E DECISÃO

00:35:37.5P418 - 8022182-96.2018.8.05.0000

00:35:39.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:35:47.2VOTOS E DECISÃO

00:35:57.2P423 - 8010497-58.2019.8.05.0000

00:36:00.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:36:08.6VOTOS E DECISÃO

00:36:18.6P424 - 8017187-40.2018.8.05.0000

00:36:21.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:36:30.3VOTOS E DECISÃO

00:36:39.4P434 - 8021693-59.2018.8.05.0000

00:36:42.4CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:36:51.0VOTOS E DECISÃO

00:37:01.6P41 - 8001027-37.2018.8.05.0000

00:37:06.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:37:33.3P44 - 8002835-77.2018.8.05.0000

00:37:35.7CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:37:44.2P54 - 8011613-36.2018.8.05.0000

00:38:34.7LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:39:21.1VOTOS E DECISÃO

00:39:38.4P73 - 8027032-96.2018.8.05.0000

00:40:16.6LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:41:09.2VOTOS E DECISÃO

00:41:21.2P74 - 8027061-49.2018.8.05.0000

00:41:48.0LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:42:34.0VOTOS E DECISÃO

00:42:45.5P76 - 8027643-49.2018.8.05.0000

00:42:56.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:43:08.3P79 - 8002049-96.2019.8.05.0000

00:43:33.0P117 - 8016190-23.2019.8.05.0000

00:43:55.6P124 - 8018344-14.2019.8.05.0000

00:44:03.7P127 - 8018982-47.2019.8.05.0000

00:44:28.2LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:45:02.6VOTOS E DECISÃO

00:45:14.2DISCUSSÃO

00:46:18.0P146 - 8027061-49.2018.8.05.0000

00:46:35.8LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:46:57.3DISCUSSÃO

00:47:55.4P158 - 8000094-93.2020.8.05.0000

00:48:27.2LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) ILONA MARCIA REIS

00:49:27.2DISCUSSÃO

00:54:03.7P162 - 8020133-82.2018.8.05.0000

00:54:30.9P193 - 8008887-21.2020.8.05.0000

00:54:55.8P198 - 8009691-86.2020.8.05.0000

00:55:21.4P104 - 8013664-83.2019.8.05.0000, P183 - 8006447-52.2020.8.05.0000

00:55:21.5RETIFICAÇÃO

00:56:02.2P397 - 8003255-48.2019.8.05.0000, P422 - 8004050-88.2018.8.05.0000, P429 - 8016992-55.2018.8.05.0000, P435 - 8021849-47.2018.8.05.0000, P436 - 8021221-58.2018.8.05.0000

00:56:40.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) MARCIA BORGES FARIA

00:56:56.6VOTOS E DECISÃO

00:57:58.3ESCLARECIMENTO(S)

00:59:11.8P354 - 8015984-09.2019.8.05.0000, P369 - 8003439-38.2018.8.05.0000, P411 - 8008222-39.2019.8.05.0000, P412 - 8005689-10.2019.8.05.0000, P414 - 8008222-39.2019.8.05.0000, P427 - 8000244-45.2018.8.05.0000

00:59:15.8CONCLUSÃO DO VOTO

01:01:21.6VOTOS E DECISÃO

01:04:23.9P428 - 8014452-34.2018.8.05.0000

01:04:38.4LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) REGINA HELENA RAMOS REIS

01:05:47.4VOTOS E DECISÃO

01:06:05.3P219 - 8017029-48.2019.8.05.0000, P220 - 8002016-72.2020.8.05.0000, P221 - 8000985-17.2020.8.05.0000, P223 - 8027027-40.2019.8.05.0000, P224 - 8028338-66.2019.8.05.0000, P225 - 8027308-93.2019.8.05.0000, P245 - 8000445-66.2020.8.05.0000, P246 - 8027597-26.2019.8.05.0000, P247 - 8000455-13.2020.8.05.0000, P253 - 8000486-33.2020.8.05.0000, P306 - 8007651-34.2020.8.05.0000, P333 - 8010485-10.2020.8.05.0000, P334 - 8010535-36.2020.8.05.0000

01:06:32.5CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) REGINA HELENA RAMOS REIS

01:07:10.7VOTOS E DECISÃO

01:11:30.0P242 - 8026952-98.2019.8.05.0000, P290 - 8021510-54.2019.8.05.0000, P330 - 8002158-76.2020.8.05.0000, P360 - 8021019-47.2019.8.05.0000

01:11:45.0CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) MAURICIO KERTZMAN SZPORER

01:12:13.6VOTOS E DECISÃO

01:12:37.4P282 - 8006021-40.2020.8.05.0000

01:12:41.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) MAURICIO KERTZMAN SZPORER

01:12:59.4VOTOS E DECISÃO

01:13:24.2P48 - 8007273-49.2018.8.05.0000

01:13:28.4CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) MAURICIO KERTZMAN SZPORER

01:13:42.2VOTOS E DECISÃO

01:14:37.9P196 - 8009474-43.2020.8.05.0000, P199 - 8009974-12.2020.8.05.0000, P203 - 8010862-78.2020.8.05.0000, P209 - 8012339-39.2020.8.05.0000

01:14:52.9CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) MAURICIO KERTZMAN SZPORER

01:15:22.3VOTOS E DECISÃO

01:17:02.0P301 - 8020337-92.2019.8.05.0000, P305 - 8018797-09.2019.8.05.0000, P338 - 8001741-26.2020.8.05.0000, P367 - 8007355-12.2020.8.05.0000, P431 - 8018232-79.2018.8.05.0000

01:17:35.7P301 - 8020337-92.2019.8.05.0000

01:17:39.1LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO

01:17:47.2VOTOS E DECISÃO

01:18:02.3P305 - 8018797-09.2019.8.05.0000

01:18:05.4LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO

01:18:36.1VOTOS E DECISÃO

01:18:47.2P338 - 8001741-26.2020.8.05.0000

01:18:52.6LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO

01:19:23.6VOTOS E DECISÃO

01:19:47.6P367 - 8007355-12.2020.8.05.0000

01:19:55.2LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO

01:20:38.3VOTOS E DECISÃO

01:20:55.4P431 - 8018232-79.2018.8.05.0000

01:21:01.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO

01:21:22.8VOTOS E DECISÃO

01:22:09.2P382 - 8007653-38.2019.8.05.0000

01:22:10.7CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:22:17.8VOTOS E DECISÃO

01:22:40.7P351 - 8027261-22.2019.8.05.0000

01:22:43.2COLETA DE VOTOS - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:22:47.2VOTOS E DECISÃO

01:23:01.7P350 - 8028173-19.2019.8.05.0000

01:23:05.9CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:23:15.0VOTOS E DECISÃO

01:23:28.4P339 - 8021035-98.2019.8.05.0000

01:23:32.4CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:23:39.4VOTOS E DECISÃO

01:23:50.9P329 - 8017657-71.2018.8.05.0000

01:23:56.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:24:04.6VOTOS E DECISÃO

01:24:15.3P268 - 8000639-66.2020.8.05.0000

01:24:22.3CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:24:31.8VOTOS E DECISÃO

01:24:57.0P248 - 8004965-69.2020.8.05.0000

01:25:01.4CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:25:09.9VOTOS E DECISÃO

01:25:20.7P249 - 8028139-44.2019.8.05.0000

01:25:21.9CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:26:05.0VOTOS E DECISÃO

01:26:59.1P191 - 8008621-34.2020.8.05.0000

01:27:05.9CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:27:28.1DISCUSSÃO E VOTOS

01:28:28.2LEITURA DO VOTO DIVERGENTE - DESEMBARGADOR(A) CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO

01:29:28.4DISCUSSÃO

01:31:07.2P175 - 8002865-15.2018.8.05.0000

01:31:11.7CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:31:37.1VOTOS E DECISÃO

01:31:51.6P250 - 8010305-91.2020.8.05.0000

01:31:58.7CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:32:28.8VOTOS E DECISÃO

01:32:52.5P269 - 8002375-22.2020.8.05.0000

01:32:59.4CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:33:12.8VOTOS E DECISÃO

01:33:28.4P302 - 8000912-45.2020.8.05.0000

01:33:38.6CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:33:48.6VOTOS E DECISÃO

01:34:03.7P303 - 8009886-71.2020.8.05.0000

01:34:06.6VOTOS E DECISÃO

01:34:24.5P202 - 8010651-42.2020.8.05.0000

01:34:33.8CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:36:20.2VOTOS E DECISÃO

01:36:33.1P205 - 8011161-55.2020.8.05.0000

01:36:38.3CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:37:30.9VOTOS E DECISÃO

01:37:50.7P202 - 8010651-42.2020.8.05.0000

01:37:55.3CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:38:16.5VOTOS E DECISÃO

01:38:28.4P201 - 8010501-61.2020.8.05.0000

01:38:35.9CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:38:47.5VOTOS E DECISÃO

01:39:30.3P161 - 8024610-17.2019.8.05.0000

01:39:58.1CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:41:08.8VOTOS E DECISÃO

01:41:22.7P155 - 8027348-75.2019.8.05.0000

01:41:31.3CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:41:44.1VOTOS E DECISÃO

01:42:02.6P136 - 8020947-60.2019.8.05.0000

01:42:09.8CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:42:21.7PROCESSO(S) ADIADO(S)

01:43:13.9P61 - 8019509-33.2018.8.05.0000

01:43:29.0CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:43:42.8VOTOS E DECISÃO

01:44:06.8P314 - 8018333-48.2020.8.05.0000

01:44:21.8DISCUSSÃO

01:48:29.5CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:48:41.9VOTOS E DECISÃO

48:55.6P355 - 8017194-61.2020.8.05.0000
49:17.2DISCUSSÃO
				
51:49.5PEDIDO DE VISTA - DESEMBARGADOR JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO
				
53:05.4ESCLARECIMENTO SOBRE PROCESSO(S) - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS
				
54:41.9QUESTÃO DE ORDEM - . PROCURADOR(A) DO ESTADO
				
56:38.3DECISÃO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

01:57:02.5P87 - 8005142-67.2019.8.05.0000

01:57:10.7CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

01:57:17.1DISCUSSÃO

02:00:29.7COMUNICADO(S) - DESEMBARGADOR(A) REGINA HELENA RAMOS REIS

02:01:57.9P275 - 8006716-91.2020.8.05.0000, P310 - 8007968-32.2020.8.05.0000

02:02:14.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO

02:02:31.8VOTOS E DECISÃO

02:02:56.5QUESTÃO DE ORDEM - . ADVOGADO(A)

02:06:34.2P192 - 8008651-69.2020.8.05.0000

02:07:20.0P275 - 8006716-91.2020.8.05.0000, P310 - 8007968-32.2020.8.05.0000

02:07:45.9QUESTÃO DE ORDEM - . PROCURADOR(A) DO ESTADO

02:09:07.2DECISÃO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:09:24.5P192 - 8008651-69.2020.8.05.0000

02:09:29.5CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO

02:10:01.5VOTOS E DECISÃO

02:10:46.6P335 - 8004749-45.2019.8.05.0000, P385 - 8010360-13.2018.8.05.0000

02:10:50.8CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO

02:11:03.2VOTOS E DECISÃO

02:12:15.4ESCLARECIMENTO SOBRE PROCESSO(S) - DESEMBARGADOR ADRIANO AUGUSTO BORGES

02:13:28.4P284 - 8023408-39.2018.8.05.0000

02:13:34.1CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR ADRIANO AUGUSTO BORGES

02:14:05.5VOTOS E DECISÃO

02:15:05.7P285 - 8024353-26.2018.8.05.0000

02:15:11.6CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR ADRIANO AUGUSTO BORGES

02:15:29.5VOTOS E DECISÃO

02:15:48.5P286 - 8024504-89.2018.8.05.0000

02:15:51.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR ADRIANO AUGUSTO BORGES

02:15:59.8VOTOS E DECISÃO

02:16:21.5P324 - 8001427-80.2020.8.05.0000

02:16:25.9CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR ADRIANO AUGUSTO BORGES

02:16:40.7VOTOS E DECISÃO

02:17:38.0P53 - 8011612-51.2018.8.05.0000

02:19:20.5P229 - 8025613-07.2019.8.05.0000

02:19:51.1CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO

02:20:32.3VOTOS E DECISÃO

02:20:46.2P287 - 8002191-66.2020.8.05.0000

02:21:06.9CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:21:22.8VOTOS E DECISÃO

02:21:41.4P288 - 8008746-02.2020.8.05.0000

02:21:45.4CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:21:58.0VOTOS E DECISÃO

02:22:48.4P298 - 8006549-74.2020.8.05.0000

02:22:53.0CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:23:02.4VOTOS E DECISÃO

02:23:11.0P304 - 8026838-62.2019.8.05.0000

02:23:14.5CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:23:20.8VOTOS E DECISÃO

02:23:29.5P320 - 8011723-98.2019.8.05.0000

02:23:38.6CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:23:43.9VOTOS E DECISÃO

02:24:35.0P325 - 8000183-19.2020.8.05.0000

02:24:42.2CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:25:15.5VOTOS E DECISÃO

02:25:23.6P347 - 8015642-95.2019.8.05.0000

02:25:38.7P326 - 8002982-06.2018.8.05.0000

02:25:49.5CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:26:05.9VOTOS E DECISÃO

02:26:16.9P347 - 8015642-95.2019.8.05.0000

02:26:20.6DISCUSSÃO

02:27:57.7VOTOS E DECISÃO

02:28:06.4P348 - 8016604-84.2020.8.05.0000

02:28:09.8CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:28:31.8VOTOS E DECISÃO

02:28:40.5P357 - 8012084-18.2019.8.05.0000

02:28:45.7CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:28:50.4VOTOS E DECISÃO

02:29:19.3P364 - 8024099-19.2019.8.05.0000

02:29:23.4CONCLUSÃO DO VOTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

02:29:35.5VOTOS E DECISÃO

02:29:47.7P403 - 8002902-08.2019.8.05.0000

02:30:05.5LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

02:30:25.3VOTOS E DECISÃO

32:54.8P160 - 8000346-96.2020.8.05.0000
34:14.5SUSTENTAÇÃO ORAL - . ADVOGADO(A)
				
49:51.1SUSTENTAÇÃO ORAL - . PROCURADOR(A) DO ESTADO
				
04:21.6PEDIDO DE VISTA - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
				
04:43.6LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO
				
06:03.0DECISÃO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
				
06:18.7PEDIDO DE VISTA - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

03:06:56.2P197 - 8009654-59.2020.8.05.0000

07:25.2P51 - 8009831-91.2018.8.05.0000
08:48.5SUSTENTAÇÃO ORAL - . ADVOGADO(A)
				
17:44.2SUSTENTAÇÃO ORAL - . PROCURADOR(A) DO ESTADO
				
21:10.5LEITURA DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
				
22:22.1PEDIDO DE VISTA - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
				
23:24.8DECISÃO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

23:46.9P94 - 8008853-80.2019.8.05.0000
26:46.4DISCUSSÃO
				
29:54.1COMUNICADO(S) - DESEMBARGADOR(A) JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
				
33:03.2SUSTENTAÇÃO ORAL - . ADVOGADO(A)
				
45:57.2SUSTENTAÇÃO ORAL - . PROCURADOR(A) DO ESTADO
				
50:21.1LEITURA DO VOTO - DESEMBARGADOR(A) ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
				
59:34.4PEDIDO DE VISTA - DESEMBARGADOR(A) BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
				
00:48.0QUESTÃO DE FATO - . ADVOGADO(A)
				
01:55.1DECISÃO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

04:02:28.7P64 - 8020133-82.2018.8.05.0000

04:03:07.5P183 - 8006447-52.2020.8.05.0000

04:03:13.9P211 - 8014331-35.2020.8.05.0000

04:05:07.1LEITURA DA EMENTA - DESEMBARGADOR(A) IVANILTON SANTOS DA SILVA

04:06:14.5DECISÃO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

04:06:30.8P98 - 8011525-61.2019.8.05.0000

04:07:37.0P61 - 8019509-33.2018.8.05.0000

04:07:58.8P131 - 8019805-21.2019.8.05.0000

04:10:29.4PROCESSO(S) ADIADO(S)

04:10:36.4P98 - 8011525-61.2019.8.05.0000

04:10:37.5PROCESSO(S) ADIADO(S)

04:10:57.7P155 - 8027348-75.2019.8.05.0000

04:11:11.1P130 - 8019671-91.2019.8.05.0000

04:11:58.2PROCESSO(S) ADIADO(S)

04:16:34.2QUESTÃO DE ORDEM - . ADVOGADO(A)

04:16:49.2ESCLARECIMENTO(S)

04:20:53.2FIM DA SESSÃO DE JULGAMENTO - DESEMBARGADOR RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO