CONSELHO DA MAGISTRATURA
27/07/2023
14h
Sessão Ordinária
10/10/2022
08h30min
Sessão Ordinária
26/09/2022
08h30min
Sessão Virtual Extraordinária
12/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
08/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
11/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
13/06/2022
08h30min
Sessão Ordinária
09/05/2022
08h30min
Sessão Ordinária
11/04/2022
08h30min
Sessão Virtual Ordinária
14/03/2022
08h30min
Sessão Virtual Ordinária
24/01/2022
08h
Sessão Ordinária
13/12/2021
08h30min
Sessão Ordinária
08/11/2021
08h30min
Sessão Ordinária
13/09/2021
08h30min
Sessão Virtual Ordinária
12/07/2021
08h30min
Sessão Virtual Ordinária
14/06/2021
08h30min
Sessão Ordinária
10/05/2021
08h30min
Sessão Ordinária
12/04/2021
08h30min
Sessão Ordinária
08/03/2021
08h30min
Sessão Ordinária
08/02/2021
08h30min
Sessão Virtual Ordinária
 …
PRIMEIRA CAMARA CIVEL
24/10/2022
13h30min
Sessão Ordinária
17/10/2022
13h
Sessão Ordinária
10/10/2022
13h
Sessão Ordinária
03/10/2022
13h
Sessão Ordinária
26/09/2022
13h
Sessão Ordinária
19/09/2022
13h30min
Sessão Ordinária
12/09/2022
13h
Sessão Ordinária
05/09/2022
13h
Sessão Ordinária
29/08/2022
13h
Sessão Ordinária
22/08/2022
13h
Sessão Ordinária
15/08/2022
13h
Sessão Ordinária
08/08/2022
13h30min
Sessão Ordinária
01/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
25/07/2022
13h
Sessão Ordinária
18/07/2022
13h
Sessão Ordinária
11/07/2022
13h30min
Sessão Ordinária
04/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
27/06/2022
13h30min
Sessão Ordinária
20/06/2022
13h
Sessão Ordinária
13/06/2022
13h30min
Sessão Virtual Ordinária
 …
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
25/10/2022
13h
Sessão Ordinária
27/09/2022
13h
Sessão Ordinária
23/08/2022
13h
Sessão Ordinária
26/07/2022
13h
Sessão Ordinária
28/06/2022
13h
Sessão Ordinária
24/05/2022
13h
Sessão Ordinária
26/04/2022
13h30min
Sessão Ordinária
22/03/2022
13h
Sessão Ordinária
22/02/2022
13h
Sessão Ordinária
23/11/2021
13h30min
Sessão Ordinária
26/10/2021
13h
Sessão Ordinária
28/09/2021
13h30min
Sessão Ordinária
24/08/2021
13h
Sessão Ordinária
27/07/2021
13h30min
Sessão Virtual Ordinária
25/05/2021
13h
Sessão Ordinária
27/04/2021
13h30min
Sessão Ordinária
23/03/2021
13h30min
Sessão Ordinária
23/02/2021
13h30min
Sessão Ordinária
26/01/2021
13h30min
Sessão Ordinária
24/11/2020
13h30min
Sessão Ordinária
 …
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
18/10/2022
13h30min
Sessão Ordinária
11/10/2022
13h
Sessão Ordinária
04/10/2022
13h
Sessão Ordinária
20/09/2022
13h
Sessão Ordinária
13/09/2022
13h
Sessão Ordinária
06/09/2022
13h
Sessão Ordinária
30/08/2022
13h
Sessão Ordinária
16/08/2022
13h30min
Sessão Virtual Ordinária
09/08/2022
13h30min
Sessão Ordinária
02/08/2022
13h
Sessão Ordinária
19/07/2022
13h
Sessão Ordinária
12/07/2022
13h
Sessão Ordinária
05/07/2022
14h04min
Sessão Ordinária
21/06/2022
13h
Sessão Ordinária
14/06/2022
13h30min
Sessão Ordinária
07/06/2022
13h
Sessão Ordinária
31/05/2022
13h30min
Sessão Extraordinária
17/05/2022
13h
Sessão Ordinária
10/05/2022
13h30min
Sessão Ordinária
03/05/2022
13h30min
Sessão Ordinária
 …
PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
18/10/2022
13h
Sessão Ordinária
11/10/2022
13h
Sessão Ordinária
04/10/2022
13h
Sessão Ordinária
20/09/2022
13h30min
Sessão Ordinária
13/09/2022
13h
Sessão Ordinária
06/09/2022
13h
Sessão Ordinária
30/08/2022
13h30min
Sessão Ordinária
16/08/2022
13h
Sessão Ordinária
09/08/2022
13h30min
Sessão Ordinária
02/08/2022
13h
Sessão Ordinária
19/07/2022
13h
Sessão Ordinária
12/07/2022
13h
Sessão Ordinária
05/07/2022
13h
Sessão Ordinária
21/06/2022
13h
Sessão Ordinária
14/06/2022
13h
Sessão Ordinária
07/06/2022
13h
Sessão Ordinária
31/05/2022
13h
Sessão Ordinária
17/05/2022
13h
Sessão Ordinária
10/05/2022
13h
Sessão Ordinária
03/05/2022
13h
Sessão Ordinária
 …
QUARTA CAMARA CIVEL
25/10/2022
13h
Sessão Ordinária
18/10/2022
13h
Sessão Ordinária
11/10/2022
13h
Sessão Ordinária
04/10/2022
13h30min
Sessão Ordinária
27/09/2022
13h
Sessão Ordinária
20/09/2022
13h
Sessão Ordinária
13/09/2022
13h30min
Sessão Ordinária
06/09/2022
13h
Sessão Ordinária
30/08/2022
13h
Sessão Ordinária
23/08/2022
13h
Sessão Ordinária
16/08/2022
13h
Sessão Ordinária
09/08/2022
13h
Sessão Ordinária
02/08/2022
13h
Sessão Ordinária
26/07/2022
13h
Sessão Ordinária
19/07/2022
13h
Sessão Ordinária
12/07/2022
13h
Sessão Ordinária
05/07/2022
13h30min
Sessão Virtual Ordinária
28/06/2022
13h
Sessão Ordinária
21/06/2022
13h
Sessão Ordinária
14/06/2022
13h
Sessão Ordinária
 …
QUINTA CAMARA CIVEL
25/10/2022
13h30min
Sessão Ordinária
25/10/2022
08h30min
Sessão Extraordinária
18/10/2022
13h30min
Sessão Ordinária
11/10/2022
13h30min
Sessão Ordinária
04/10/2022
13h30min
Sessão Ordinária
04/10/2022
08h30min
Sessão Extraordinária
27/09/2022
13h
Sessão Ordinária
20/09/2022
13h
Sessão Ordinária
13/09/2022
13h30min
Sessão Ordinária
13/09/2022
09h
Sessão Virtual Extraordinária
06/09/2022
13h
Sessão Ordinária
30/08/2022
13h
Sessão Ordinária
23/08/2022
13h
Sessão Ordinária
16/08/2022
13h30min
Sessão Ordinária
09/08/2022
13h
Sessão Ordinária
02/08/2022
13h
Sessão Ordinária
26/07/2022
13h
Sessão Ordinária
19/07/2022
13h
Sessão Ordinária
12/07/2022
13h
Sessão Ordinária
05/07/2022
13h
Sessão Ordinária
 …
SECAO CIVEL DE DIREITO PRIVADO
20/10/2022
08h30min
Sessão Ordinária
15/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
18/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
21/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
19/05/2022
08h30min
Sessão Ordinária
17/03/2022
08h30min
Sessão Ordinária
17/02/2022
08h30min
Sessão Ordinária
16/12/2021
08h30min
Sessão Ordinária
18/11/2021
08h30min
Sessão Ordinária
21/10/2021
08h30min
Sessão Ordinária
16/09/2021
14h
Sessão Ordinária
19/08/2021
08h30min
Sessão Ordinária
15/07/2021
08h30min
Sessão Ordinária
17/06/2021
08h30min
Sessão Ordinária
20/05/2021
08h30min
Sessão Ordinária
15/04/2021
08h30min
Sessão Ordinária
18/03/2021
08h30min
Sessão Ordinária
18/02/2021
08h30min
Sessão Ordinária
17/12/2020
08h30min
Sessão Ordinária
19/11/2020
08h30min
Sessão Ordinária
 …
SECAO CIVEL DE DIREITO PUBLICO
27/10/2022
08h30min
Sessão Ordinária
13/10/2022
08h30min
Sessão Ordinária
22/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
08/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
25/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
28/07/2022
08h30min
Sessão Virtual Ordinária
14/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
30/06/2022
08h30min
Sessão Ordinária
09/06/2022
08h30min
Sessão Ordinária
26/05/2022
08h30min
Sessão Ordinária
19/05/2022
13h
Sessão Ordinária
28/04/2022
08h30min
Sessão Ordinária
24/03/2022
08h30min
Sessão Ordinária
10/03/2022
08h30min
Sessão Ordinária
24/02/2022
08h30min
Sessão Ordinária
10/02/2022
08h30min
Sessão Ordinária
27/01/2022
08h30min
Sessão Ordinária
09/12/2021
08h30min
Sessão Ordinária
25/11/2021
08h30min
Sessão Ordinária
11/11/2021
08h30min
Sessão Ordinária
 …
SECAO CRIMINAL
21/09/2022
13h
Sessão Ordinária
03/08/2022
13h
Sessão Ordinária
06/07/2022
13h30min
Sessão Ordinária
08/06/2022
13h
Sessão Ordinária
04/05/2022
13h
Sessão Ordinária
06/04/2022
13h
Sessão Ordinária
16/03/2022
13h30min
Sessão Virtual Ordinária
16/02/2022
13h
Sessão Ordinária
06/12/2021
13h30min
Sessão Extraordinária
03/11/2021
13h
Sessão Ordinária
06/10/2021
13h
Sessão Ordinária
17/09/2021
13h
Sessão Ordinária
04/08/2021
13h
Sessão Ordinária
07/07/2021
13h
Sessão Ordinária
02/06/2021
13h30min
Sessão Ordinária
05/05/2021
13h
Sessão Ordinária
07/04/2021
13h30min
Sessão Ordinária
17/03/2021
13h30min
Sessão Ordinária
03/02/2021
13h30min
Sessão Ordinária
02/12/2020
13h30min
Sessão Ordinária
 …
SECOES CIVEIS REUNIDAS
06/10/2022
08h30min
Sessão Ordinária
01/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
04/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
07/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
02/06/2022
08h30min
Sessão Ordinária
05/05/2022
08h30min
Sessão Ordinária
07/04/2022
08h30min
Sessão Ordinária
03/03/2022
08h30min
Sessão Ordinária
03/02/2022
08h30min
Sessão Ordinária
02/12/2021
08h30min
Sessão Ordinária
04/11/2021
08h30min
Sessão Ordinária
07/10/2021
08h30min
Sessão Ordinária
02/09/2021
08h30min
Sessão Ordinária
05/08/2021
08h30min
Sessão Ordinária
01/07/2021
08h30min
Sessão Ordinária
06/05/2021
08h30min
Sessão Ordinária
04/03/2021
08h30min
Sessão Ordinária
04/02/2021
08h30min
Sessão Ordinária
03/12/2020
08h30min
Sessão Ordinária
05/11/2020
08h30min
Sessão Ordinária
 …
SEGUNDA CAMARA CIVEL
25/10/2022
08h30min
Sessão Ordinária
18/10/2022
08h30min
Sessão Virtual Ordinária
11/10/2022
08h30min
Sessão Ordinária
04/10/2022
08h30min
Sessão Ordinária
27/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
20/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
13/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
06/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
30/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
23/08/2022
08h30min
Sessão Virtual Ordinária
16/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
09/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
02/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
26/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
19/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
12/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
05/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
28/06/2022
08h30min
Sessão Ordinária
21/06/2022
08h30min
Sessão Ordinária
14/06/2022
08h30min
Sessão Ordinária
 …
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
27/10/2022
13h
Sessão Ordinária
22/09/2022
13h
Sessão Ordinária
25/08/2022
13h
Sessão Ordinária
28/07/2022
13h
Sessão Ordinária
20/06/2022
13h
Sessão Ordinária
23/05/2022
13h
Sessão Extraordinária
28/04/2022
13h
Sessão Ordinária
24/03/2022
13h
Sessão Ordinária
24/02/2022
13h
Sessão Ordinária
27/01/2022
13h
Sessão Ordinária
25/11/2021
13h30min
Sessão Ordinária
28/10/2021
13h
Sessão Ordinária
23/09/2021
13h30min
Sessão Ordinária
26/08/2021
13h30min
Sessão Ordinária
22/07/2021
13h
Sessão Ordinária
27/05/2021
13h30min
Sessão Virtual Ordinária
29/04/2021
13h30min
Sessão Ordinária
25/03/2021
13h30min
Sessão Ordinária
25/02/2021
14h
Sessão Ordinária
28/01/2021
13h30min
Sessão Ordinária
 …
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
20/10/2022
08h30min
Sessão Ordinária
03/10/2022
08h30min
Sessão Extraordinária
15/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
01/09/2022
08h30min
Sessão Ordinária
15/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
04/08/2022
08h30min
Sessão Ordinária
21/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
07/07/2022
08h30min
Sessão Ordinária
30/06/2022
08h30min
Sessão Ordinária
13/06/2022
08h30min
Sessão Virtual Extraordinária
02/06/2022
08h30min
Sessão Ordinária
19/05/2022
08h30min
Sessão Ordinária
12/05/2022
08h30min
Sessão Virtual Ordinária
05/05/2022
08h30min
Sessão Ordinária
18/04/2022
08h30min
Sessão Extraordinária
07/04/2022
08h30min
Sessão Ordinária
17/03/2022
08h30min
Sessão Ordinária
10/03/2022
08h30min
Sessão Ordinária
03/03/2022
08h30min
Sessão Ordinária
17/02/2022
08h30min
Sessão Ordinária
 …
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
20/10/2022
13h
Sessão Ordinária
06/10/2022
13h
Sessão Ordinária
15/09/2022
13h
Sessão Ordinária
01/09/2022
13h30min
Sessão Ordinária
18/08/2022
13h
Sessão Ordinária
04/08/2022
13h
Sessão Ordinária
21/07/2022
13h30min
Sessão Ordinária
07/07/2022
13h
Sessão Ordinária
30/06/2022
13h
Sessão Ordinária
09/06/2022
13h30min
Sessão Virtual Ordinária
02/06/2022
13h
Sessão Ordinária
19/05/2022
13h
Sessão Ordinária
12/05/2022
13h
Sessão Ordinária
05/05/2022
13h
Sessão Ordinária
18/04/2022
13h
Sessão Ordinária
07/04/2022
13h
Sessão Ordinária
17/03/2022
13h
Sessão Ordinária
10/03/2022
13h30min
Sessão Ordinária
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