CONSELHO DA MAGISTRATURA

27/07/2023
14h
14h
Sessão Ordinária

10/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

26/09/2022
08h30min
08h30min
Sessão Virtual Extraordinária

12/09/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

08/08/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

11/07/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

13/06/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

09/05/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

11/04/2022
08h30min
08h30min
Sessão Virtual Ordinária

14/03/2022
08h30min
08h30min
Sessão Virtual Ordinária

24/01/2022
08h
08h
Sessão Ordinária

13/12/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

08/11/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

13/09/2021
08h30min
08h30min
Sessão Virtual Ordinária

12/07/2021
08h30min
08h30min
Sessão Virtual Ordinária

14/06/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

10/05/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

12/04/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

08/03/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

08/02/2021
08h30min
08h30min
Sessão Virtual Ordinária
… PRIMEIRA CAMARA CIVEL

24/10/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

17/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

10/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

03/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

26/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

19/09/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

12/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

05/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

29/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

22/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

15/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

08/08/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

01/08/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

25/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

18/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

11/07/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

04/07/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

27/06/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

20/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

13/06/2022
13h30min
13h30min
Sessão Virtual Ordinária
… PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL

25/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

27/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

23/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

26/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

28/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

24/05/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

26/04/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

22/03/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

22/02/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

23/11/2021
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

26/10/2021
13h
13h
Sessão Ordinária

28/09/2021
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

24/08/2021
13h
13h
Sessão Ordinária

27/07/2021
13h30min
13h30min
Sessão Virtual Ordinária

25/05/2021
13h
13h
Sessão Ordinária

27/04/2021
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

23/03/2021
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

23/02/2021
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

26/01/2021
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

24/11/2020
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária
… PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

18/10/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

11/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

04/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

20/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

13/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

06/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

30/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

16/08/2022
13h30min
13h30min
Sessão Virtual Ordinária

09/08/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

02/08/2022
13h
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Sessão Ordinária

19/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

12/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

05/07/2022
14h04min
14h04min
Sessão Ordinária

21/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

14/06/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

07/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

31/05/2022
13h30min
13h30min
Sessão Extraordinária

17/05/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

10/05/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

03/05/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária
… PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

18/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

11/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

04/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

20/09/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

13/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

06/09/2022
13h
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Sessão Ordinária

30/08/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

16/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

09/08/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

02/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

19/07/2022
13h
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Sessão Ordinária

12/07/2022
13h
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Sessão Ordinária

05/07/2022
13h
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Sessão Ordinária

21/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

14/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

07/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

31/05/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

17/05/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

10/05/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

03/05/2022
13h
13h
Sessão Ordinária
… QUARTA CAMARA CIVEL

25/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

18/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

11/10/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

04/10/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

27/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

20/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

13/09/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

06/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

30/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

23/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

16/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

09/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

02/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

26/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

19/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

12/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

05/07/2022
13h30min
13h30min
Sessão Virtual Ordinária

28/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

21/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

14/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária
… QUINTA CAMARA CIVEL

25/10/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

25/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Extraordinária

18/10/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

11/10/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

04/10/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

04/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Extraordinária

27/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

20/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

13/09/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

13/09/2022
09h
09h
Sessão Virtual Extraordinária

06/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

30/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

23/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

16/08/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

09/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

02/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

26/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

19/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

12/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

05/07/2022
13h
13h
Sessão Ordinária
… SECAO CIVEL DE DIREITO PRIVADO

20/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

15/09/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

18/08/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

21/07/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

19/05/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

17/03/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

17/02/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

16/12/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

18/11/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

21/10/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

16/09/2021
14h
14h
Sessão Ordinária

19/08/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

15/07/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

17/06/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

20/05/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

15/04/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

18/03/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

18/02/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

17/12/2020
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

19/11/2020
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária
… SECAO CIVEL DE DIREITO PUBLICO

27/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

13/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

22/09/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

08/09/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

25/08/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

28/07/2022
08h30min
08h30min
Sessão Virtual Ordinária

14/07/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

30/06/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

09/06/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

26/05/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

19/05/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

28/04/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

24/03/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

10/03/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

24/02/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

10/02/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

27/01/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

09/12/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

25/11/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

11/11/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária
… SECAO CRIMINAL

21/09/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

03/08/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

06/07/2022
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

08/06/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

04/05/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

06/04/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

16/03/2022
13h30min
13h30min
Sessão Virtual Ordinária

16/02/2022
13h
13h
Sessão Ordinária

06/12/2021
13h30min
13h30min
Sessão Extraordinária

03/11/2021
13h
13h
Sessão Ordinária

06/10/2021
13h
13h
Sessão Ordinária

17/09/2021
13h
13h
Sessão Ordinária

04/08/2021
13h
13h
Sessão Ordinária

07/07/2021
13h
13h
Sessão Ordinária

02/06/2021
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

05/05/2021
13h
13h
Sessão Ordinária

07/04/2021
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

17/03/2021
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

03/02/2021
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária

02/12/2020
13h30min
13h30min
Sessão Ordinária
… SECOES CIVEIS REUNIDAS

06/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

01/09/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

04/08/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

07/07/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

02/06/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

05/05/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

07/04/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

03/03/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

03/02/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

02/12/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

04/11/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

07/10/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

02/09/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

05/08/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

01/07/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

06/05/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

04/03/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

04/02/2021
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

03/12/2020
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

05/11/2020
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária
… SEGUNDA CAMARA CIVEL

25/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

18/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Virtual Ordinária

11/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

04/10/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

27/09/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

20/09/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

13/09/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

06/09/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

30/08/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

23/08/2022
08h30min
08h30min
Sessão Virtual Ordinária

16/08/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

09/08/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

02/08/2022
08h30min
08h30min
Sessão Ordinária

26/07/2022
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Sessão Ordinária

19/07/2022
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Sessão Ordinária

12/07/2022
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Sessão Ordinária

05/07/2022
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Sessão Ordinária

28/06/2022
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Sessão Ordinária

21/06/2022
08h30min
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Sessão Ordinária

14/06/2022
08h30min
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Sessão Ordinária
… SEGUNDA CAMARA CRIMINAL

27/10/2022
13h
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Sessão Ordinária

22/09/2022
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Sessão Ordinária

25/08/2022
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Sessão Ordinária

28/07/2022
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Sessão Ordinária

20/06/2022
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Sessão Ordinária

23/05/2022
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Sessão Extraordinária

28/04/2022
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Sessão Ordinária

24/03/2022
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Sessão Ordinária

24/02/2022
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27/01/2022
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Sessão Ordinária

25/11/2021
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Sessão Ordinária

28/10/2021
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Sessão Ordinária

23/09/2021
13h30min
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Sessão Ordinária

26/08/2021
13h30min
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Sessão Ordinária

22/07/2021
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Sessão Ordinária

27/05/2021
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Sessão Virtual Ordinária

29/04/2021
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Sessão Ordinária

25/03/2021
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Sessão Ordinária

25/02/2021
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Sessão Ordinária

28/01/2021
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Sessão Ordinária
… SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

20/10/2022
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Sessão Ordinária

03/10/2022
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Sessão Extraordinária

15/09/2022
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Sessão Ordinária

01/09/2022
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Sessão Ordinária

15/08/2022
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Sessão Ordinária

04/08/2022
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Sessão Ordinária

21/07/2022
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Sessão Ordinária

07/07/2022
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Sessão Ordinária

30/06/2022
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Sessão Ordinária

13/06/2022
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02/06/2022
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Sessão Ordinária

19/05/2022
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Sessão Ordinária

12/05/2022
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Sessão Virtual Ordinária

05/05/2022
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Sessão Ordinária

18/04/2022
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07/04/2022
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17/03/2022
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10/03/2022
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Sessão Ordinária

03/03/2022
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Sessão Ordinária

17/02/2022
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Sessão Ordinária
… SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

20/10/2022
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Sessão Ordinária

06/10/2022
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Sessão Ordinária

15/09/2022
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Sessão Ordinária

01/09/2022
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18/08/2022
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04/08/2022
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Sessão Ordinária

21/07/2022
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Sessão Ordinária

07/07/2022
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30/06/2022
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02/06/2022
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19/05/2022
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Sessão Ordinária

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05/05/2022
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18/04/2022
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17/03/2022
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10/03/2022
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03/03/2022
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Sessão Ordinária

17/02/2022
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Sessão Ordinária
… TERCEIRA CAMARA CIVEL

25/10/2022
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18/10/2022
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11/10/2022
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04/10/2022
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27/09/2022
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20/09/2022
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13/09/2022
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06/09/2022
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30/08/2022
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23/08/2022
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16/08/2022
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09/08/2022
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02/08/2022
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Sessão Ordinária

26/07/2022
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19/07/2022
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12/07/2022
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05/07/2022
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Sessão Ordinária

28/06/2022
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Sessão Ordinária

21/06/2022
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Sessão Ordinária

14/06/2022
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Sessão Ordinária
… TRIBUNAL PLENO

26/10/2022
08h30min
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Sessão Ordinária

19/10/2022
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Sessão Ordinária

05/10/2022
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Sessão Ordinária

28/09/2022
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Sessão Ordinária

14/09/2022
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Sessão Ordinária

31/08/2022
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Sessão Ordinária

24/08/2022
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Sessão Ordinária

10/08/2022
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Sessão Ordinária

27/07/2022
08h30min
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Sessão Ordinária

20/07/2022
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Sessão Extraordinária

13/07/2022
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Sessão Ordinária

29/06/2022
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Sessão Administrativa Ordinária

15/06/2022
08h30min
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Sessão Ordinária

01/06/2022
08h30min
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Sessão Extraordinária

25/05/2022
08h30min
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Sessão Ordinária

11/05/2022
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Sessão Ordinária

27/04/2022
08h30min
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Sessão Virtual Ordinária

13/04/2022
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Sessão Ordinária

30/03/2022
08h30min
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Sessão Ordinária

23/03/2022
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Sessão Ordinária
…